STF MS 13973 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE
AGOSTO DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N.
14, DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA
VIGENTE LISTA III DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT).
Ementa
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE
AGOSTO DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N.
14, DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUIDAS NA
VIGENTE LISTA III DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT).Decisão
Deram provimento aos recursos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EX-OFFICIO - JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA
NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA E AGRAVADA : "PALMAS" - TRANSPORTADORA AÉREA LIMITADA, (ADV.
JAIRO SAMPAIO INCANE).
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