STF MS 13981 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ( ART. 66, DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO
DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14,
DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA
VIGENTE LISTA III, DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT)
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ( ART. 66, DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO
DE 1957) CONTINUA A SER EXIGIVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14,
DE 25 DE AGOSTO DE 1960, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA
VIGENTE LISTA III, DO ACORDO SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
(GATT)Decisão
Deram provimento aos recursos, sem divergência.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFICCIO - JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA E AGDA.: NAUFAL S.A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E OUTRA
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