STF MS 14045 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
1) MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA
A INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS (SUM. 51).
2) PARA ESSE EFEITO, NÃO SE LEVA EM CONTA A PROMOÇÃO OBTIDA PELO
INGRESSO NO MAGISTERIO MILITAR.
3) O CURSO DE ESTADO-MAIOR, CONDIÇÃO DE ACESSO DE CORONEL A
GENERAL-DE-BRIGADA, NÃO E EXIGIVEL NA PROMOÇÃO DE UM A OUTRO POSTO
DO GENERALATO.
Ementa
1) MILITAR NÃO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOÇÕES NA PASSAGEM PARA
A INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS (SUM. 51).
2) PARA ESSE EFEITO, NÃO SE LEVA EM CONTA A PROMOÇÃO OBTIDA PELO
INGRESSO NO MAGISTERIO MILITAR.
3) O CURSO DE ESTADO-MAIOR, CONDIÇÃO DE ACESSO DE CORONEL A
GENERAL-DE-BRIGADA, NÃO E EXIGIVEL NA PROMOÇÃO DE UM A OUTRO POSTO
DO GENERALATO.Decisão
Conheceram o Mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE.: LUIZ PEGGI OBINO
ADV.: FELIPPINO SOLON
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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