STF MS 14055 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A LEI N. 2.123, DE 01-12-53, ART. 2..
Ementa
OBSERVOU-SE A LEI N. 2.123, DE 01-12-53, ART. 2..Decisão
Indexação
EXTINÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO
PROCURADOR, AUTARQUIA.
DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
AD0084,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSFORMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002123 ANO-1953
ART-00002
LEG-FED LEI-003826 ANO-1960
ART-00010
LEG-FED DEC-053509 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NEGADO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/01/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
07/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00474 EMENT VOL-00610-01 PP-00146 RTJ VOL-00032-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: STELLA CARBIA VIEIRA BANDEIRA DE MELLO LOBO
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
REQUERIDO:EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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