STF MS 14139 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
GATT - Taxa de Despacho Aduaneiro. Jurisprudência tranquila
(Súmula 131). Recurso provido.
Ementa
GATT - Taxa de Despacho Aduaneiro. Jurisprudência tranquila
(Súmula 131). Recurso provido.Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: "EX OFFICIO" - JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA E
AGDA.: CIA. IMPERIAL DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO BRASIL
ADV. : ANTÔNIO AMARAL TÁVORA
Mostrar discussão