STF MS 1414 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso.
Ementa
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1952 PP-09474 EMENT VOL-00098-01 PP-00018 ADJ 05-07-1954 PP-02077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: MONAZITA E ILMENITA DO BRASIL MIBRA S.A.
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