STF MS 14221 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA. CARREIRA DE CONTADOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
NEGADA A SEGURANÇA, POR PERTENCER A REQUERENTE A OUTRO MINISTÉRIO.
(L. 200, DE 1947).
Ementa
TRANSFERENCIA. CARREIRA DE CONTADOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
NEGADA A SEGURANÇA, POR PERTENCER A REQUERENTE A OUTRO MINISTÉRIO.
(L. 200, DE 1947).Decisão
Negaram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01264 EMENT VOL-00620-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE.: IONE DE OLIVEIRA
ADV.: OSWALDO FERREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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