STF MS 14224 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
TENDO A AUTARQUIA FEDERAL PERSONALIDADE PROPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO
COM A UNIÃO, CABE AO C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIAR CASOS
ENTRE ELA E O ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO.
Ementa
TENDO A AUTARQUIA FEDERAL PERSONALIDADE PROPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO
COM A UNIÃO, CABE AO C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIAR CASOS
ENTRE ELA E O ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO.Decisão
Não conhecido nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE EX OFFICIO : JUIZ DOS FEIROS DA FAZENDA NACIONAL (3º CARTÓRIO)
ADV. : FERNANDO JUNGMANN
AGRAVANTES : ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
RECORRIDOS E AGRAVADOS : OS MESMOS
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