STF MS 1430 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO DE LOTERIA; CONCORRÊNCIA PARA A SUA EXPLORAÇÃO; IDONEIDADE
DOS CONCORRENTES; OPORTUNIDADE DO EXAME DESSA CONDIÇÃO; SEU REEXAME
ATRAVÉS REPRESENTAÇÃO FEITA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E
COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR A RESPEITO, ANTES DA ADJUDICAÇÃO
DEFINITIVA DA CONCORRÊNCIA.
Ementa
SERVIÇO DE LOTERIA; CONCORRÊNCIA PARA A SUA EXPLORAÇÃO; IDONEIDADE
DOS CONCORRENTES; OPORTUNIDADE DO EXAME DESSA CONDIÇÃO; SEU REEXAME
ATRAVÉS REPRESENTAÇÃO FEITA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, E
COMPETÊNCIA DESTE PARA DECIDIR A RESPEITO, ANTES DA ADJUDICAÇÃO
DEFINITIVA DA CONCORRÊNCIA.Decisão
Indexação
LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SERVIÇO, LOTERIA, EXPLORAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESPACHO, IDONEIDADE,CONCORRENTE, FALTA,
EFEITO, LICITANTE, GANHADOR, EXCLUSAO, ATO, LEGALIDADE, JUDICIARIO,
ATO ADMINISTRATIVO, MÉRITO, APRECIAÇÃO, PROIBIÇÃO, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE FATO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA,
IDONEIDADE, FINANCAS, MORAL, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, REQUISITOS, REEXAME, REPRESENTAÇÃO, OCORRENCIA, PEDIDO,
DILIGENCIA, INDEFERIMENTO, (PC).
AD2197, LICITAÇÃO PÚBLICA, CONCORRÊNCIA, LOTERIA
PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006259 ANO-1944
ART-00741 ART-00743 ART-00754
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 35.
Alteração: 22/06/00, (MLR).
Alteração: 30/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
16/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-16818 EMENT VOL-00067-01 PP-00010 ADJ 01-01-1952 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: OSCAR RIBEIRO DA SILVA JORDÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006259 ANO-1944
ART-00741 ART-00743 ART-00754
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 35.
Alteração: 22/06/00, (MLR).
Alteração: 30/08/2016, RRI.
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