STF MS 14304 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. PROMOÇÃO AO GENERALATO. FAZ-SE, EXCLUSIVAMENTE, POR LIVRE
ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DENTRE OS QUE PREENCHEM OS
REQUISITOS LEGAIS
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO MAIS ANTIGO, A SER PROMOVIDO A
CONTRA ALMIRANTE, QUANDO HAJA MAIS DE UM CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA NO
QUADRO DE ACESSO.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO AO GENERALATO. FAZ-SE, EXCLUSIVAMENTE, POR LIVRE
ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DENTRE OS QUE PREENCHEM OS
REQUISITOS LEGAIS
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO MAIS ANTIGO, A SER PROMOVIDO A
CONTRA ALMIRANTE, QUANDO HAJA MAIS DE UM CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA NO
QUADRO DE ACESSO.Decisão
Indeferiram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00684 EMENT VOL-00612-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : HERMANO SOARES DE SOUZA
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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