STF MS 14321 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA-QUANDO A AUTORIDADE APLICA A LEI OU DECRETO, OU EXECUTA
UMA POLITICA DO GOVERNO, E O SEU ATO QUE ESTA EM CAUSA PARA A
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA
A ANULAÇÃO DO ATO EXECUTIVO ILEGAL E SE ESTE E PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE NÃO O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E INCOMPETENTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA-QUANDO A AUTORIDADE APLICA A LEI OU DECRETO, OU EXECUTA
UMA POLITICA DO GOVERNO, E O SEU ATO QUE ESTA EM CAUSA PARA A
DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA
A ANULAÇÃO DO ATO EXECUTIVO ILEGAL E SE ESTE E PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE NÃO O PRESIDENTE DA REPUBLICA, E INCOMPETENTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO.Decisão
Não conheceram do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos, competente para julgar a espécie. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01120 EMENT VOL-00618-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTROS
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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