STF MS 1444 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
O ART. 9 DO ESTATUTO DOS MILITARES (DEC. LEI 9.698 DE 2-9-1946), QUE
VEDA O INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS ACIMA DOS POSTOS INICIAIS,
DISCIPLINA O INGRESSO NORMAL NOS QUADROS MILITARES, NÃO SE REFERINDO
PORTANTO AOS OFICIAIS DA RESERVA, QUE, POR O SEREM, NÃO SÃO
ESTRANHOS A CARREIRA E NÃO HAVERIAM DE REINGRESSAR NA ATIVA SOFRENDO
REBAIXAMENTO. PERMANENCIA NAS FILEIRAS, COMO CONVOCADOS, ATÉ A IDADE
LIMITE, DE OFICIAIS DENTISTAS DA RESERVA QUE SERVIRAM NO EXERCITO,
POR MAIS DE UM ANO, NO PERIODO DE 22-8-1942 A 15-8-1945. DECRETO-LEI
8.159 DE 1945, LEI N. 11 DE 1946 E LEI N. 719 DE 1949. O FAVOR NÃO
SE RESTRINGE AOS OFICIAIS SUBALTERNOS (LETRA A DO ART. 1 DA LEI N.
719). O ELEMENTO HISTÓRICO TEM EM NOSSOS DIAS VALOR RELATIVO NA
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RAZOAVEL O
PRECEITO LEGAL COM A AMPLITUDE QUE SE LHE DEU, EM CONFRONTO COM O
REFERENTE AOS MEDICOS, SÓ TERIA INVOCAÇÃO ADEQUADA PERANTE O PODER
LEGISLATIVO.
Ementa
O ART. 9 DO ESTATUTO DOS MILITARES (DEC. LEI 9.698 DE 2-9-1946), QUE
VEDA O INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS ACIMA DOS POSTOS INICIAIS,
DISCIPLINA O INGRESSO NORMAL NOS QUADROS MILITARES, NÃO SE REFERINDO
PORTANTO AOS OFICIAIS DA RESERVA, QUE, POR O SEREM, NÃO SÃO
ESTRANHOS A CARREIRA E NÃO HAVERIAM DE REINGRESSAR NA ATIVA SOFRENDO
REBAIXAMENTO. PERMANENCIA NAS FILEIRAS, COMO CONVOCADOS, ATÉ A IDADE
LIMITE, DE OFICIAIS DENTISTAS DA RESERVA QUE SERVIRAM NO EXERCITO,
POR MAIS DE UM ANO, NO PERIODO DE 22-8-1942 A 15-8-1945. DECRETO-LEI
8.159 DE 1945, LEI N. 11 DE 1946 E LEI N. 719 DE 1949. O FAVOR NÃO
SE RESTRINGE AOS OFICIAIS SUBALTERNOS (LETRA A DO ART. 1 DA LEI N.
719). O ELEMENTO HISTÓRICO TEM EM NOSSOS DIAS VALOR RELATIVO NA
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RAZOAVEL O
PRECEITO LEGAL COM A AMPLITUDE QUE SE LHE DEU, EM CONFRONTO COM O
REFERENTE AOS MEDICOS, SÓ TERIA INVOCAÇÃO ADEQUADA PERANTE O PODER
LEGISLATIVO.Decisão
Negaram o mandado, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00027 ADJ 08-06-1953 PP-01592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALVARO BAPTISTA DE MEDEIROS
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