STF MS 1446 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SE A LEI EXPRESSAMENTE O NÃO DECLARA, OU SE, DE MODO INEQUIVOCO,
NÃO SE PODE INFERIR QUE SEJA RETROATIVA, ENTENDE-SE QUE SÓ SE TORNA
OBRIGATORIA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Ementa
SE A LEI EXPRESSAMENTE O NÃO DECLARA, OU SE, DE MODO INEQUIVOCO,
NÃO SE PODE INFERIR QUE SEJA RETROATIVA, ENTENDE-SE QUE SÓ SE TORNA
OBRIGATORIA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12199 EMENT VOL-00068-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: HEITOR DA FANTOURA RANGEL
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