STF MS 1447 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROJEÇÃO RETROOPERANTE DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO DA LEI.
QUESTÃO COMPLEXA INAJUSTAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO
DO "WRIT".
Ementa
PROJEÇÃO RETROOPERANTE DA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO DA LEI.
QUESTÃO COMPLEXA INAJUSTAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO
DO "WRIT".Decisão
Indeferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
12/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00010 ADJ 10-08-1953 PP-02353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTES: ANTONIO ROMEU NETO E OUTROS
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