STF MS 1452 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO DE UNS A QUE SE CONTRAPOE O DE OUTROS IGUALMENTE CERTO, NÃO
PODE SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO MAIS QUANDO O ATO
IMPUGNADO FOI BASEADO EM DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI, O QUE LHE TIRA
"PRIMA FACIE", O ASPETO DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO
MANDADO.
Ementa
DIREITO DE UNS A QUE SE CONTRAPOE O DE OUTROS IGUALMENTE CERTO, NÃO
PODE SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, TANTO MAIS QUANDO O ATO
IMPUGNADO FOI BASEADO EM DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI, O QUE LHE TIRA
"PRIMA FACIE", O ASPETO DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO
MANDADO.Decisão
Indeferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
12/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00087 ADJ 01-01-1952 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: CARLOS GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
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