STF MS 14585 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA O WRIT E O DA
CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.A REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DA
PERDA DE MANDATO NÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA O WRIT E O DA
CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.A REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DA
PERDA DE MANDATO NÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.Decisão
Não conhecido o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00129 RTJ VOL-00035-03 PP-00383
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
ADV. : FRANCISCO JOSÉ P. STUDART
REQDO. : EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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