STF MS 14607 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 19, INCISO I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ART. 19, INCISO I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01147 EMENT VOL-00650-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM OLINTO DE JESUS MEIRELLES
ADV. : CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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