STF MS 14630 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO EXERCITO. O PEDIDO PARA
REVER O ATO DE TRANSFERENCIA OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS NÃO TEM
BASE LEGAL. MESMO QUE HOUVESSE DIREITO COM RELAÇÃO, ESTARIA ELE
PRESCRITO. O IMPETRANTE NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FAZER
JUS A QUALQUER PROMOÇÃO PELO COMBATE A REBELIAO COMUNISTA DE 1935.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DO EXERCITO. O PEDIDO PARA
REVER O ATO DE TRANSFERENCIA OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS NÃO TEM
BASE LEGAL. MESMO QUE HOUVESSE DIREITO COM RELAÇÃO, ESTARIA ELE
PRESCRITO. O IMPETRANTE NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FAZER
JUS A QUALQUER PROMOÇÃO PELO COMBATE A REBELIAO COMUNISTA DE 1935.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o mandado, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
02/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LINDOLFO RODRIGUES DE FREITAS
ADV. FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO CASTRO
REQUERIDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA