STF MS 14631 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO AUXILIAR. CARGO LEGALMENTE CRIADO DECRETO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A LEI 4.345, DE 26.6.64, ALTEROU A LEI N 3.780, DE
12.7.60, QUE EXCLUIA OS TESOUREIROS AUXILIARES DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. A REVISÃO DOS QUADROS DAS AUTARQUIAS NÃO
AUTORIZOU A EXTINÇÃO DE CARGOS( ART. 19, DA LEI 4.345). MANDADO DE
SEGURANÇA CONHECIDO.
Ementa
TESOUREIRO AUXILIAR. CARGO LEGALMENTE CRIADO DECRETO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA. A LEI 4.345, DE 26.6.64, ALTEROU A LEI N 3.780, DE
12.7.60, QUE EXCLUIA OS TESOUREIROS AUXILIARES DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. A REVISÃO DOS QUADROS DAS AUTARQUIAS NÃO
AUTORIZOU A EXTINÇÃO DE CARGOS( ART. 19, DA LEI 4.345). MANDADO DE
SEGURANÇA CONHECIDO.Decisão
Concedida a segurança, contra os votos dos Ministros Prado Kelly, Eloy Rocha, Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
31/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA LUIZA DOUTEL CASCARDO
ADV. : JORGE VICTOR WANDERLEY
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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