STF MS 14671 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, POR APLICAÇÃO DA L. 4.047 QUE E
RIGOROSA NA PROIBIÇÃO AOS TRIBUNAIS DE MODIFICAR TABELAS DE
VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, POR APLICAÇÃO DA L. 4.047 QUE E
RIGOROSA NA PROIBIÇÃO AOS TRIBUNAIS DE MODIFICAR TABELAS DE
VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES.Decisão
Indeferida à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04310 EMENT VOL-00677-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ ALVES FURRIEL E OUTROS
ADV. : OROSIMBO NONATO DA SILVA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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