STF MS 14678 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
Súmula nº 50. A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Ementa
Súmula nº 50. A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.Decisão
Deram provimento ao Recurso, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MILTON FULCHI
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : RENATO PEIXOTO GRACIA JUSTO