STF MS 14701 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, E O GOVERNADOR DE UM ESTADO,
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUGNADO.
REMESSA DO PROCESSO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, E O GOVERNADOR DE UM ESTADO,
NÃO CABE NA COMPETÊNCIA ORIGINARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUGNADO.
REMESSA DO PROCESSO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Não conheceram do pedido, enviados os autos ao Tribunal de Justiça da Guanabara, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ARCHIALDO PINTO AMANDO
ADV. : JUSTO DE MORAES
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA
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