STF MS 14708 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO-AUXILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.L.N 4"345, DE
26.6.64, ART. 7. O INSTITUTO APLICOU A LEI VOTADA PELO CONGRESSO
NACIONAL E NÃO HOUVE OFENSA A NENHUM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.L.N 4"345, DE
26.6.64, ART. 7. O INSTITUTO APLICOU A LEI VOTADA PELO CONGRESSO
NACIONAL E NÃO HOUVE OFENSA A NENHUM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00532 EMENT VOL-00645-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ABÍLIO GONÇALVES E OUTRO
ADV. WALDIR MORGADO
REQUERIDO: EXO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/10/2014, OJR.
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