STF MS 1474 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
As decisões do Supremo Tribunal não podem ser atingidas, por interpretações extravagantes de leis posteriores.
Ementa
As decisões do Supremo Tribunal não podem ser atingidas, por interpretações extravagantes de leis posteriores.Decisão
Concederam a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00047 ADJ 01-12-1952 PP-05396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: RENATO VARANDAS DE AZEVEDO
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