STF MS 14746 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança prejudicado pelo Ato Institucional n. 2, art. 19, I.
Ementa
Mandado de segurança prejudicado pelo Ato Institucional n. 2, art. 19, I.Decisão
Prejudicado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO SEBASTIÃO DE FARIA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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