STF MS 14747 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- ACUMULAÇÃO REMUNERADA. PROFESSORA PRIMARIA DESIGNADA ASSISTENTE
ESCOLAR E ENFERMEIRA DIPLOMADA. PERMITE-SE A ACUMULAÇÃO.
Ementa
- ACUMULAÇÃO REMUNERADA. PROFESSORA PRIMARIA DESIGNADA ASSISTENTE
ESCOLAR E ENFERMEIRA DIPLOMADA. PERMITE-SE A ACUMULAÇÃO.Decisão
Deferida a segurança pelo relator contra os votos dos Ministros Aliomar Baleeiro, Prado Kelly, e Adalício Nogueira, pediu vista o Ministro Luiz Gallotti que votou afinal denegando.
Data do Julgamento
:
04/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00205 RTJ VOL-00038-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : ENI ENES
ADV. : THOMAZ MIGUEL PRESSBURGER
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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