STF MS 14875 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSAO PRATICADA COM FUNDAMENTO NO
ATO INSTITUCIONAL DE 09.04.64. ESSES ATOS FORAM EXCLUIDOS DA
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSAO PRATICADA COM FUNDAMENTO NO
ATO INSTITUCIONAL DE 09.04.64. ESSES ATOS FORAM EXCLUIDOS DA
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: RAYMUNDO ALCÂNTARA FIGUEIRA
ADV.: ALDEBARO CANALEIRO DE MACEDO KLAUTAN
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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