STF MS 1497 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMBORA O CONCEITO DE BAGAGEM, NO BRASIL, SE TENHA AMPLIADO A PONTO
DE MERECER REGISTRO NO ANEDOTARIO INTERNACIONAL, NÃO HÁ COMO
CONSIDERAR BAGAGEM MERCADORIAS DESTINADAS AO COMERCIO E IMPORTADAS
COM VULTO E NAS CIRCUNSTANCIAS ASSINALADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
EMBORA O CONCEITO DE BAGAGEM, NO BRASIL, SE TENHA AMPLIADO A PONTO
DE MERECER REGISTRO NO ANEDOTARIO INTERNACIONAL, NÃO HÁ COMO
CONSIDERAR BAGAGEM MERCADORIAS DESTINADAS AO COMERCIO E IMPORTADAS
COM VULTO E NAS CIRCUNSTANCIAS ASSINALADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1951 PP-10359 EMENT VOL-00061-01 PP-00020 ADJ 27-07-1953 PP-02082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO HOMSI
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL