STF MS 14973 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REDUTIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EXCECÃO
ABERTA EXCLUSIVAMENTE AOS MAGISTRADOS (ART. 108, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REDUTIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EXCECÃO
ABERTA EXCLUSIVAMENTE AOS MAGISTRADOS (ART. 108, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL.
SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Indeferido, unanimemente. Impedidos os Srs. Ministros Barros Monteiro e Oswaldo Trigueiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Lafayette de Andrada. Plenário, em 16/5/68.
Data do Julgamento
:
16/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00310 RTJ EMENT VOL-00047-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
REQTES.: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTROS
ADV.: BERNARDINO DE SOUSA E SILVA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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