STF MS 14979 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. (Súmula 270)
Ementa
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. (Súmula 270)Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE. : JOSÉ AVANCE PASSAROTO
ADV. : SEBASTIÃO PASSAROTO
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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