STF MS 15032 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Não houve qualquer ato lesivo, nem também um direito liquido
e certo a ser amparado pela segurança.
Ementa
Não houve qualquer ato lesivo, nem também um direito liquido
e certo a ser amparado pela segurança.Decisão
INDEFERIDO O PEDIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : CLAUDIOLINO MENDES
ADV. : SEBASTIÃO DE FARIAS
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão