STF MS 15033 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PENSÃO ESPECIAL. CALCULA-SE SOBRE OS VENCIMENTOS E A PERCENTAGEM
SOBRE A ARRECADAÇÃO A DA VIÚVA DO FUNCIONÁRIO ATACADO DAS MOLESTIAS
ENUMERADAS NA L. 3.738, DE 4.4.60. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
PENSÃO ESPECIAL. CALCULA-SE SOBRE OS VENCIMENTOS E A PERCENTAGEM
SOBRE A ARRECADAÇÃO A DA VIÚVA DO FUNCIONÁRIO ATACADO DAS MOLESTIAS
ENUMERADAS NA L. 3.738, DE 4.4.60. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Concederam o mandado contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00114 RTJ VOL-00036-03 PP-00273
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : MATHILDE CORREA DA CUNHA
ADV. : JOÃO MAURÍCIO DE ARAUJO PINHO
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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