STF MS 15060 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZES TOGADOS E CLASSISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE EXECUÇÃO DA LEI 4.439, DE
27.10.64. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE OS REQUERENTES
PERCEBAM OS ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO A BASE DOS PERCENTUAIS
ANTERIORES. ASSEGURADO FICA TAMBÉM AOS IMPETRANTES NÃO PERCEBEREM
MENOS DO QUE VINHAM RECEBENDO. CONTINUARAO A PERCEBER ADICIONAL DE
40% AQUELES QUE JA CONTAVAM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO. SEGURANÇA
NEGADA QUANTO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL UNIVERSITARIO.
Ementa
JUIZES TOGADOS E CLASSISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE EXECUÇÃO DA LEI 4.439, DE
27.10.64. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE OS REQUERENTES
PERCEBAM OS ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO A BASE DOS PERCENTUAIS
ANTERIORES. ASSEGURADO FICA TAMBÉM AOS IMPETRANTES NÃO PERCEBEREM
MENOS DO QUE VINHAM RECEBENDO. CONTINUARAO A PERCEBER ADICIONAL DE
40% AQUELES QUE JA CONTAVAM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO. SEGURANÇA
NEGADA QUANTO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL UNIVERSITARIO.Decisão
Concedido, em parte, nos têrmos do voto do Relator, unânimemente. Impedidos, os Srs. Ministros Eloy da Rocha e Thompson Flores. Plenário, em 21.3.68.
Data do Julgamento
:
21/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTES. : JORGE SURREAUX E OUTROS
ADV. : JOÃO GLASHESTER
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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