STF MS 15131 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO LEI POSTERIOR ALTEROU OS PERCENTUAIS, MAS, AUMENTOU OS VENCIMENTOS,
COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE NESSE AUMENTO ABRANGIA A REDUÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS.
Ementa
- MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS E ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO LEI POSTERIOR ALTEROU OS PERCENTUAIS, MAS, AUMENTOU OS VENCIMENTOS,
COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE NESSE AUMENTO ABRANGIA A REDUÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS.Decisão
Negada a segurança, unânimemente. Plenário, em 6.12.68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTROS
ADV. : BERNARDINO DE SOUSA E SILVA
REQDO. : SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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