STF MS 15137 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURNCA FOI INDEFERIDO PRECISAMENTE QUANTO
A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NO QUE SE REFERE AO ABONO DE
70%, TAMBÉM O ACÓRDÃO FOI CLARO. O ABONO E DEVIDO, DE CARDO COM A
LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4.439, DE
29.10.64. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURNCA FOI INDEFERIDO PRECISAMENTE QUANTO
A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NO QUE SE REFERE AO ABONO DE
70%, TAMBÉM O ACÓRDÃO FOI CLARO. O ABONO E DEVIDO, DE CARDO COM A
LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4.439, DE
29.10.64. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
CONCEDIDO EM PARTE, NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR. INDEFERIRAM O PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO. UNÂNIME. IMPEDIDO O EXMO. SR. MINISTRO OSWALDO TRIGUEIRO.
Data do Julgamento
:
14/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01316 EMENT VOL-00690-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQUERRENTES: RAUL PIMENTA E OUTROS
ADV. OREZIMBO NONATO
REQUERIDO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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