STF MS 1514 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Estabilidade de extranumerários. Quando ocorre. Ela não se extende a outros cargos exercidos a título precário. Direito liquido e certo. Seu conceito. Indeferimento de mandado.
Ementa
Mandado de segurança. Estabilidade de extranumerários. Quando ocorre. Ela não se extende a outros cargos exercidos a título precário. Direito liquido e certo. Seu conceito. Indeferimento de mandado.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04667 EMENT VOL-00082-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES: EURICO SIQUEIRA E OUTROS
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