STF MS 15146 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADORES DE AUTARQUIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO
COM A LEI 3.414 E GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO
RESTITUIÇÃO DE ATRAZADOS. MANDADO DEFERIDO, EM PARTE, QUANTO A NÃO
RESTITUIÇÃO. .
Ementa
PROCURADORES DE AUTARQUIA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO
COM A LEI 3.414 E GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. NÃO
RESTITUIÇÃO DE ATRAZADOS. MANDADO DEFERIDO, EM PARTE, QUANTO A NÃO
RESTITUIÇÃO. .Decisão
DEFERIDO, EM PARTE, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
24/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTES. : JOSÉ DINIZ LAMENIER E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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