STF MS 15147 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL
UNIVERSITARIO, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. DIREITO A
INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ A VIGENCIA DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.64, QUE FEZ CESSAR ESSE PAGAMENTO. COMPUTO
DESSE ABONO PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL
UNIVERSITARIO, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. DIREITO A
INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ A VIGENCIA DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.64, QUE FEZ CESSAR ESSE PAGAMENTO. COMPUTO
DESSE ABONO PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.Decisão
Concederam a segurança, em parte, unanimemente, concedendo-a o Ministro Luiz Gallotti em Têrmos mais amplos.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03380 EMENT VOL-00669-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : ATTILA SAYOL DE SÁ PEIXOTO E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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