STF MS 15148 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO E MERAMENTE ESTATUTARIA.
NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO QUANDO NÃO SE REFERE A
IRREDUTIBILIDADE DE VANTAGENS DE FUNCIONÁRIO.
Ementa
A RELAÇÃO ENTRE O FUNCIONÁRIO E O ESTADO E MERAMENTE ESTATUTARIA.
NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO QUANDO NÃO SE REFERE A
IRREDUTIBILIDADE DE VANTAGENS DE FUNCIONÁRIO.Decisão
INDEFERIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTES. : SIPRIANO GODOFREDO TEIXEIRA MENDES E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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