STF MS 15150 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DUPLA. SERVIDOR AUTARQUICO. SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA. SERVIDOR AUTARQUICO. SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram a segurança, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00558 RTJ VOL-00037-03 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: ASSUERO COSTA
ADV.: ELY LOUREIRO LIMA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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