STF MS 15189 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 2.752, DE 10.4.55. A PARTIR DO DECRETO-LEI N.
3.858, DE 21.11.41, NÃO HÁ SERVIDOR FEDERAL NA REDE MINEIRA DE
VIAÇÃO. RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 2.752, DE 10.4.55. A PARTIR DO DECRETO-LEI N.
3.858, DE 21.11.41, NÃO HÁ SERVIDOR FEDERAL NA REDE MINEIRA DE
VIAÇÃO. RECURSO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : PORTUNATO EZAQUI E OUTROS
ADV. : LUIZ GONZAGA SAMICO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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