STF MS 15217 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ISONOMIA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Ementa
ISONOMIA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01979 EMENT VOL-00658-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERRARI
ADV. : WASHINGTON DIAS DOS SANTOS BALAZEIRO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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