STF MS 15302 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SE A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FEITA PARA CORRIGIR ILEGALIDADE E
CONTESTADA SEM FUNDAMENTO EM DIREITO LIQUIDO E CERTO, O MANDADO DE
SEGURANÇA E REMEDIO INEFICAZ.
Ementa
SE A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FEITA PARA CORRIGIR ILEGALIDADE E
CONTESTADA SEM FUNDAMENTO EM DIREITO LIQUIDO E CERTO, O MANDADO DE
SEGURANÇA E REMEDIO INEFICAZ.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, ATO ADMINISTRATIVO,
LEGALIDADE, REVISÃO, FUNCIONÁRIO, ENQUADRAMENTO, (PC).
PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED DEC-049593 ANO-1960
LEG-FED DEC-051335 ANO-1961
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Alteração: 29/09/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
10/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOSÉ BEZÊRRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: MAURÍCIO DOS REIS
REQUERIDO: O EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED DEC-049593 ANO-1960
LEG-FED DEC-051335 ANO-1961
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Alteração: 29/09/2014, OJR.
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