STF MS 15304 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
JORNADA DE TRABALHO NO MINISTÉRIO DA GUERRA NÃO SE CONHECE DO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NORMA EM TESE(SÚMULA 266).A UNIÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E PARTE ILEGITIMA PARA REQUERER
MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO NO MINISTÉRIO DA GUERRA NÃO SE CONHECE DO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NORMA EM TESE(SÚMULA 266).A UNIÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E PARTE ILEGITIMA PARA REQUERER
MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS.Decisão
Não conheceram do Mandado, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01267 EMENT VOL-00651-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE.: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL
ADVS.: ADILON CARNEIRO E OUTRO
REQDO.: EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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