STF MS 1532 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Militar transferido para a reserva. Promoções da lei 1.195, de 9 de setembro de 1950 e 1.156, de 12 de julho de 1950. Sucessividade ou não dos benefícios. Denegação de mandado de segurança.
Ementa
Militar transferido para a reserva. Promoções da lei 1.195, de 9 de setembro de 1950 e 1.156, de 12 de julho de 1950. Sucessividade ou não dos benefícios. Denegação de mandado de segurança.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GASTÃO GOULART
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