STF MS 15322 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR,
DESIGNADOS PARA INTEGRAREM A LOTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
DA DELEGACIA REGIONAL DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE SEGURANÇA, POR
NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO POSTULADO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR,
DESIGNADOS PARA INTEGRAREM A LOTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
DA DELEGACIA REGIONAL DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE SEGURANÇA, POR
NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO POSTULADO.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Ministros Relator, Vilas Boas, Hermes Lima, que concediam em parte, Evandro Lins, Gonçalves de Oliveira e Carlos Medeiros.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-04 PP-01637 RTJ VOL-00039-03 PP-00401
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTES.: BERNARDINO DIAS PEREIRA E OUTRO
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA E OUTRO
REQDO.: SENHOR PRESIDENTE DA REPÚLICA
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