STF MS 15358 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRATADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRATADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (1ª VARA)
AGDA. : CASA MUNHOZ S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : NALDO CAPARICA
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