STF MS 15364 agravo / GB - GUANABARA AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE CHUMBO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 232 BAIXADA PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA QUE ELEVOU DE 70 PARA 100 A COTA DE
AQUISIÇÃO DE CHUMBO NACIONAL PARA FIM DE REDUÇÃO DA ALIQUOTA AD
VALOREM DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 50 PARA 10%, INCIDENTE SOBRE O
CHUMBO ESTRANGEIRO. NO CASO A IMPORTAÇÃO EFETUOU-SE 60 DIAS APÓS A
VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 232. A IMPORTAÇÃO NÃO ESTAVA ASSIM
ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE CHUMBO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 232 BAIXADA PELO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA QUE ELEVOU DE 70 PARA 100 A COTA DE
AQUISIÇÃO DE CHUMBO NACIONAL PARA FIM DE REDUÇÃO DA ALIQUOTA AD
VALOREM DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 50 PARA 10%, INCIDENTE SOBRE O
CHUMBO ESTRANGEIRO. NO CASO A IMPORTAÇÃO EFETUOU-SE 60 DIAS APÓS A
VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 232. A IMPORTAÇÃO NÃO ESTAVA ASSIM
ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTANÍFERA DO BRASIL
ADV. : LOURIVAL MUNIZ PAES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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