STF MS 15380 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO ART. 7, PAR 1, DA LEI N 3.765, DE 4 DE
MAIO DE 1.960.
Ementa
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO ART. 7, PAR 1, DA LEI N 3.765, DE 4 DE
MAIO DE 1.960.Decisão
Impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro- Negaram o pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03995 EMENT VOL-00674-01 PP-00266 RTJ VOL-00039-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARIA AUGUSTA LOUREIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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