STF MS 15405 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Cláusula de Nação mais favorecida.
Isenção de impôsto.
Segurança concedida.
Ementa
Cláusula de Nação mais favorecida.
Isenção de impôsto.
Segurança concedida.Decisão
Negaram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (2ª VARA)
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO JOTAGEÓ LTDA
ADV. : FERNANDO GUERRA BITTENCOURT
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